Vazamento de data para depoimento 'constrange' Bolsonaro, diz AGU
A Advocacia-Geral da União pediu ao ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), que solicite à Procuradoria-Geral da República abertura de investigação para apurar o vazamento da informação de que o ministro deu até esta sexta-feira (28) para o presidente Jair Bolsonaro depor à Polícia Federal. A informação é da Folha de S.Paulo.
Na avaliação da AGU, o "ocorrido repercute em constrangimentos" a Bolsonaro porque "cria expectativa e interesse da imprensa que já lhe aborda com perguntas para maiores detalhes sobre a aludida oitiva e aspectos correlatos do inquérito".
Em 29 de novembro, Moraes tinha dado prazo de 15 dias para que a oitiva fosse realizada. Quando o tempo estava para esgotar, a AGU pediu a prorrogação sob a justificativa do excesso de compromissos de Bolsonaro, mas indicando que o presidente compareceria ao interrogatório.
Moraes, então, concedeu mais 45 dias de prazo, que terminaria nesta sexta. Caso não compareça, o presidente descumprirá uma ordem judicial. Caberá a Moraes definir medidas, ainda não especificadas.
Bolsonaro não quer ir
Na quarta (26), Bolsonaro informou ao STF que não tinha interesse em prestar depoimento.
"O presidente da República declina da oitiva pessoal que lhe foi oportunizada pela autoridade policial", disse a AGU. Em resposta, Moraes afirmou que a defesa de Bolsonaro alterou o posicionamento sobre a presença na oitiva às vésperas do fim do período previsto.
"Será o investigado quem escolherá o 'direito de falar no momento adequado' ou o 'direito ao silêncio parcial ou total'; mas não é o investigado que decidirá prévia e genericamente pela possibilidade ou não da realização de atos procedimentais ou processuais durante a investigação criminal ou a instrução processual", disse Moraes, ao negar o pedido da AGU.
Em defesa do voto impresso, Bolsonaro apresentou no ano ado informações sobre inquérito da PF sobre invasão hacker à rede do TSE em 2018. Os dados foram divulgados em entrevista à Rádio Jovem Pan.
O inquérito apura o vazamento pelo presidente e pelo deputado federal Filipe Barros (PSL-PR) da investigação sobre o ataque hacker ao Tribunal Superior Eleitoral.
O TSE afirmou que há indícios de que os dados sigilosos tenham sido divulgados pelo delegado da PF responsável pelo caso e, em seguida, por Bolsonaro e Barros. O inquérito investiga como o deputado tomou conhecimento da investigação sigilosa conduzida pela PF.
Leia o que diz a AGU a Moraes
Na avaliação da AGU, o vazamento da data limite de oitiva é fato com "potencial de repercussão negativa em face da reputação do agente político, de sua imagem, ou seja, em esfera extrajurídica, sendo possível até mesmo cogitar efeitos deletérios na dimensão de seus direitos de cidadania".
"O ocorrido repercute em constrangimentos ao presidente da República, uma vez que cria expectativa e interesse da imprensa, que já lhe aborda com perguntas para maiores detalhes sobre a aludida oitiva e aspectos correlatos do inquérito, ampla publicidade que tem o condão de romper com a presunção de inocência, ou mesmo ser objeto de incompreensões pela sociedade civil, que não domina detalhes técnicos do Direito Processual Penal e do Sistema Acusatório a repercutir, até mesmo, em pré-julgamentos e prejuízos que não se pode, ainda, mensurar.
É cristalina a compreensão de que se está diante de conduta manifestamente atípica por parte do Senhor Presidente da República, na medida em que NÃO divulgou documentos agasalhados pelo timbre do sigilo, assim cadastrados contemporaneamente à data do fato investigado (04/08/2021), o que elucida a ausência de um dos elementos essenciais dos tipos constantes dos arts. 153 e 325, qual seja, divulgar informação confidencial/sigilosa, não havendo que se falar em retroatividade da novel classificação, sob pena de ofensa aos princípios do tempus regit actum e da legalidade."
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